Despacho (extracto) n.º 18 776/2005 (2.ª série). - Por despacho de 6 de Julho de 2005 do Ministro da Justiça:

Licenciada Maria Joana de Andrade Ramos, assessora principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública - nomeada, sob proposta do inspector-geral dos Serviços de Justiça e obtida a anuência do Secretário de Estado da Administração Pública, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2005, em regime de comissão de serviço, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei 101/2001, de 29 de Março, e das alíneas c) e e) do n.º 1 daquele mesmo artigo, para integrar o quadro de pessoal de inspecção da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, aprovado pela Portaria 1216/2001, de 23 de Outubro. De acordo com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 29.º do mencionado Decreto-Lei 101/2001, a nomeada mantém a remuneração base do lugar de origem, acrescida do suplemento de função inspectiva fixado no regime geral das carreiras de inspecção da Administração Pública. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

29 de Julho de 2005. - O Inspector-Geral, António Nadais.