Despacho 18 702/2005 (2.ª série). - Declaração de nulidade das listas de antiguidade. - Na sequência das informações emitidas em 14 de Julho de 2005, declaram-se nulas, nos termos do artigo 134.º do Código do Procedimento Administrativo, as listas de antiguidade respeitantes aos anos de 1999 a 2003 do quadro privativo da ex-Comissão de Coordenação da Região do Norte/gabinetes de apoio técnico na parte em que se considera desenhadores especialistas os funcionários José Pinto Lobão Ferreira e Rosalina da Conceição Vales Cardoso, pelo que se deve proceder à sua alteração considerando-os como pertencentes à categoria de desenhador principal.

9 de Agosto de 2005. - O Vice-Presidente, Manuel de Sampaio Pimentel.