Despacho 12685/2008, de 6 de Maio
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 87, de 06.05.2008, Pág. 20142
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Data:
2008-05-06
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Determina o destacamento do Agente Principal da Polícia de Segurança Pública, Porfírio José da Silva Miranda, para prestar funções de motorista no Gabinete do Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
Despacho 12685/2008
Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, determino o destacamento, para prestar funções de motorista no meu gabinete, do Agente Principal da Polícia de Segurança Pública, Porfírio José da Silva Miranda.
O Serviço de origem suporta o encargo do vencimento e abonos que lhe vêm sendo pagos, passando a ser encargo mensal do meu Gabinete o pagamento do valor das horas extraordinárias, actualizado anualmente de acordo com a percentagem que vier a ser estabelecida para as remunerações da Função Pública.
A presente nomeação produz efeitos desde 21 de Abril de 2008.
21 de Abril de 2008. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos
Pereira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/05/06/plain-233602.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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