Despacho 18 573/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à juíza de direito Catarina de Moura Ferreira Ribeiro Gonçalves Jarmela, do 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito, no 1.º Juízo do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 15 de Julho de 2003, com exclusão das férias judiciais e do mês de Fevereiro de 2003.
10 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.