Despacho 18 568/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo o abono de um quinto do vencimento à licenciada Maria Fernanda Paula Jarmela Marques dos Santos, procuradora-adjunta no 3.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra, pela acumulação destas funções com as de procurador-adjunto no DIAP de Coimbra, no período de 19 de Setembro de 2001 a 14 de Setembro de 2002, e com as de procurador-adjunto no 4.º Juízo Cível da Comarca de Coimbra, entre 20 de Janeiro de 2003 e 13 de Maio de 2004, com excepção do período de férias judiciais.
10 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
