Autoriza a Direcção Regional de Educação do Centro a encetar procedimentos para a abertura de concurso para fornecimento de refeições escolares no ano lectivo de 2008-2009 (Setembro a Junho) .

Portaria 491/2008

O fornecimento de refeições em refeitórios escolares integrados na área geográfica da Direcção Regional de Educação do Centro por empresas de restauração colectiva constitui uma necessidade complementar aos refeitórios que têm a prestação daquele serviço já assegurada pelas próprias escolas.

O referido fornecimento terá de contemplar o ano lectivo de 2008/2009 (Setembro a Junho), o que implica a existência de encargos orçamentais em mais de um ano económico.

Para assegurar a prestação do serviço em causa, a Direcção Regional de Educação do Centro terá de proceder à abertura de concurso público, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º e no n.º 1 do artigo 80.º, ambos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.

Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação, o seguinte:

1 - A Direcção Regional de Educação do Centro é autorizada a abrir concurso público para o fornecimento de refeições escolares em escolas da sua área geográfica para o ano lectivo de 2008/2009 (Setembro a Junho), no montante estimado de (euro) 8.186.649,60 (sem IVA) e, acrescido de IVA, de (euro) 9.169.047,55, de acordo com o seguinte escalonamento:

a) Ano de 2008: (euro) 3 188 985,60 (sem IVA) e (euro) 3 571 663,87 (com o IVA incluído);

b) Ano de 2009: (euro) 4 997 664 (sem IVA) e (euro) 5 597 383,68 (com o IVA incluído).

2 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

3 - Os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos pelas adequadas verbas inscritas para o ano de 2008 e a inscrever para o ano de 2009 no orçamento da Direcção Regional de Educação do Centro, na rubrica 02.01.05.

23 de Abril de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pela Ministra da Educação, Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira, Secretário de Estado Adjunto e da Educação.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.