Aviso 5840/2005, de 26 de Agosto
Aviso 5840/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 13 de Julho de 2005, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado com José Carlos Biscaia Fernandes, como assistente administrativo, foi renovado a partir de 14 de Agosto próximo, inclusive, até 13 de Agosto de 2006, nos termos dos artigos 139.º e 140.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto. (Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
18 de Julho de 2005. - O Vereador em exercício, por delegação, José Quaresma Pinheiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2335825.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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