Edital 491/2005 (2.ª série) - AP. - Alteração ao artigo 44.º do Plano Director Municipal. - Luís Filipe Mesquita Boavida, vice-presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, no impedimento legal do presidente da Câmara, e em representação do município do Entroncamento:
Torna público, em cumprimento do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações do Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, e, em face da deliberação tomada pela Câmara Municipal em reunião realizada em 18 de Julho de 2005, que se encontra em discussão pública o projecto de alteração ao artigo 44.º do Plano Director Municipal, pelo período de 44 dias que se inicia 15 dias após a publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
Mais torna público que o projecto de alteração ao artigo 44.º do Plano Director Municipal, acompanhado do parecer da comissão técnica de acompanhamento e dos demais pareceres emitidos, bem como da planta de síntese do PDM, se encontram, para consulta, nas instalações da Divisão de Administração Urbanística e Obras Particulares, sitas na Rua da Junta de Freguesia, 1, 2.º, freguesia e concelho do Entroncamento.
As reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos podem ser apresentados, devidamente fundamentados e identificados, dirigidos ao presidente da Câmara Municipal do Entroncamento até ao final do prazo do mencionado período de discussão pública.
Para constar e para os devidos efeitos se lavrou o presente edital que vai ser publicado na 2.ª série do Diário da República e em jornais de âmbito nacional e local.
22 de Julho de 2005. - O Vice-Presidente da Câmara, Luís Filipe Mesquita Boavida.
