Rectificação 446/2005 - AP. - Por se ter verificado uma inexactidão na publicação do Regulamento 15/2005, relativo ao Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais e respectiva tabela anexa, publicado no apêndice n.º 93 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 8 de Julho de 2005, o artigo 38.º da tabela anexa deverá ter a seguinte redacção:

CAPÍTULO XVIII

Urbanização e edificação

Descrição ... Taxa (euros)

Artigo 38.º

[...]

5 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

i) Habitação - por m2 de área bruta de construção. ... 1,50

ii) [...]

iii) [...]

iv) [...]

d) Prazo de execução - por cada mês ou fracção ... 5,10

21 de Julho de 2005. - O Vice-Presidente da Câmara, Francisco Manuel Orelha Pólvora.