Edital 488/2005 (2.ª série) - AP. - Faz público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Alcoutim, na reunião realizada em 8 de Junho de 2005, e pela Assembleia Municipal de Alcoutim na sessão realizada em 24 de Junho de 2005, foi aprovada a 1.ª alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição do Cartão Social, anexa ao presente edital, a qual entra em vigor 15 dias após esta data.

E para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do estilo e publicado na 2.ª série do Diário da República.

19 de Julho de 2005. - O Presidente da Câmara, Francisco Augusto Caimoto Amaral.

Regulamento Municipal de Atribuição do Cartão Social

Artigo 2.º

Condições para atribuição

1 - [...]

2 - Pertencer a agregado familiar cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior ao valor do regime especial de segurança social das actividades agrícolas (RESSAA - Trabalhadores agrícolas).

3 - [...]