Despacho 18 476/2005 (2.ª série). - Considerando que foi revogado o despacho 18 994/2002, de 31 de Julho, do director-geral e alto comissário da saúde por despacho da mesma entidade de 30 de Maio de 2005, publicado sob o n.º 13 219/2005, na 2.ª série do Diário da República, de 16 de Junho de 2005, atento o teor deste e o disposto no artigo 36.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nos conselhos de administração dos hospitais desta região de saúde a competência conferida por aquele despacho 13 219/2005, relativo à concessão de comissões gratuitas de serviço para a participação em cursos, seminários, encontros, jornadas e outras acções de formação realizadas no País ou no estrangeiro.

Este despacho produz efeitos desde 30 de Maio de 2005, ficando por esta forma ratificados todos os actos praticados por aqueles órgãos no âmbito das competências subdelegadas.

18 de Julho de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, A. Maciel Barbosa.