Despacho 18 475/2005 (2.ª série). - Considerando que foi revogado o despacho 18 994/2002, de 31 de Julho, do director-geral e alto-comissário da Saúde, por despacho da mesma entidade de 30 de Maio de 2005, nos termos do disposto no artigo 36.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nos coordenadores das Sub-Regiões de Saúde de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real a competência conferida pelo despacho do director-geral e alto-comissário da Saúde de 30 de Maio de 2005, publicado sob o n.º 13 219/2005, no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Junho de 2003, relativa à concessão de comissões gratuitas de serviço para a participação em cursos, seminários, encontros, jornadas e outras acções de formação realizadas no País ou no estrangeiro.

Este despacho produz efeitos a partir de 30 de Maio de 2005, ficando por esta forma ratificados todos os actos praticados por aqueles coordenadores no âmbito das competências subdelegadas.

18 de Julho de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, A. Maciel Barbosa.