Abre créditos especiais para reforçar verbas dos orçamentos da despesa do Conselho Ultramarino e do Hospital do Ultramar para o ano económico de 1973.

Portaria 67/74

de 1 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Administração Ultramarina, abrir, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, os seguintes créditos especiais:

1) Um, da importância de 91594$00, destinado a reforçar a verba do capítulo I, artigo 2.º «Representação das províncias ultramarinas no Conselho Ultramarino - Diversos encargos - Gratificações aos onze vogais eleitos pelos conselhos legislativos das províncias ultramarinas», do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o ano económico de 1973, tomando como contrapartida disponibilidades das seguintes verbas do mesmo orçamento:

CAPÍTULO II

Serviços próprios do Conselho Ultramarino

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Alínea a) «Vencimentos» ... 10116$00 N.º 3 «Pessoal da secretaria do Conselho Superior Judiciário do Ultramar» ...

13200$00 Despesas com o material:

Artigo 6.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 1 «Aquisição de móveis»:

Alínea b) «Mobiliário» ... 9533$00 Diversos encargos:

Artigo 13.º «Encargos das instalações»:

N.º 1 «Rendas de casa» ... 14000$00 Artigo 14.º «Abono de família» ... 13200$00 Artigo 16.º «Subsídio de renda de casa aos magistrados que prestam serviço no Conselho» ... 8667$00 Artigo 19.º «Duplicação de vencimentos» ... 15661$00 Artigo 19.º-A «Crédito especial aberto pela Portaria 339/73, de 16 de Maio» ...

7217$00 ... 91594$00 2) Um, da importância de 292600$00, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o ano económico de 1973:

CAPÍTULO ÚNICO

Despesas com o pessoal:

Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1 «Gratificações».

Alínea b) «Remunerações ao pessoal menor pelos serviços extraordinários prestados fora das horas regulamentares» ... 12000$00 Alínea c) «Remunerações ao pessoal coadjuvante pelos serviços extraordinários prestados fora das horas regulamentares» ... 25000$00 Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1 «Alimentação» ... 66000$00 Despesas com o material:

Artigo 5.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 2 «Aquisição de móveis»:

Alínea f) «Assinaturas de publicações oficiais» ... 600$00 Artigo 6.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 3 «De móveis»:

Alínea a) «Conserto de máquinas, móveis, aparelhos, instrumentos e outros» ...

20000$00 Artigo 7.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1 «Artigos de expediente, impressos, livros para escrituração, etc.» ... 20000$00 N.º 6 «Diversos não especificados, incluindo desenho, fotografia e filmagem de assuntos científicos» ... 50000$00 Pagamento de serviços:

Artigo 9.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2 «Telefones» ... 10000$00 Diversos encargos:

Artigo 16.º «Vestuário, calçado e outros auxílios a prestar aos doentes pobres necessitados vindos das províncias ultramarinas» ... 89000$00 ... 292600$00 tomando como contrapartida disponibilidades das seguintes verbas do mesmo orçamento:

CAPÍTULO ÚNICO

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício» ... 20000$00 Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1 «Gratificações»:

Alínea a) «Nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 80.º, n.º 8 do artigo 91.º, n.º 2 do artigo 92.º, n.º 6 do artigo 97.º e artigo 215.º do Decreto 131/70, de 24 de Março» ...

5000$00 Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 2 «Fardamentos e batas» ... 5000$00 Despesas com o material:

Artigo 5.º «Aquisição de utilização permanente»:

N.º 2 «Aquisição de móveis»:

Alínea b) «Máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios» ... 10000$00 Alínea c) «Mobiliário» ... 8000$00 Alínea e) «Outros móveis» ... 22000$00 Artigo 6.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 2 «De semoventes»:

Alínea b) «Viaturas com motor» ... 7000$00 N.º 3 «De móveis»:

Alínea b) «Mobiliário» ... 5000$00 Artigo 7.º «Material de consumo corrente»:

N.º 5 «Despesas com a publicação do Boletim Clínico e Estatístico do Hospital do Ultramar» ... 20000$00 Pagamento de serviços:

Artigo 8.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

N.º 3 «Luz, aquecimento, água, lavagem e outras despesas» ... 80000$00 N.º 8 «Prémios aos dadores de sangue» ... 27000$00 Diversos encargos:

Artigo 12.º «Bolsas de estudo para estágios e aperfeiçoamento do corpo clínico e pessoal do quadro de enfermagem» ... 28000$00 Artigo 15.º «Manutenção do Centro de Estudos Biológicos e Endocrinológicos» ...

20000$00 Artigo 18.º «Saldo orçamental» ... 11600$00 Artigo 18.º-A «Crédito especial aberto pela Portaria 306/73, de 1 de Maio» ...

14000$00 Artigo 18.º-C «Crédito especial aberto pela Portaria 625/73, de 17 de Setembro» ...

10000$00 ... 29260000 Ministério do Ultramar, 18 de Janeiro de 1974. - O Secretário de Estado da Administração Ultramarina, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

• 1970-03-26 - Decreto 131/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

  Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar - Revoga toda a legislação que contrarie as disposições do presente diploma.

• 1973-05-01 - Portaria 306/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre um crédito especial a inscrever em adicional ao orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico.

• 1973-05-16 - Portaria 339/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre um crédito especial a inscrever em adicional ao orçamento da despesa do Conselho Ultramarino, para o corrente ano económico.

• 1973-09-17 - Portaria 625/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre um crédito especial a inscrever em artigo adicional à tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar em vigor.