Despacho (extracto) n.º 18 311/2005 (2.ª série). - As eleições autárquicas terão lugar no dia 9 de Outubro de 2005, de acordo com o disposto no Decreto-Lei 13-A/2005, de 20 de Julho.

Considerando o período pré-eleitoral associado a este acto eleitoral, determino que a Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) suspenda as actividades inspectivas e inquéritos a autarquias locais de 9 de Setembro a 10 de Outubro de 2005.

Determino igualmente que os processos remetidos pela IGAT a este Gabinete depois de 9 de Setembro não serão objecto de despacho governamental antes do dia 10 de Outubro de 2005.

3 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.