Despacho 17 945/2005 (2.ª série). - Delegações e subdelegações. - 1 - No uso da autorização que me é conferida pelo despacho 15 593/2005 (2.ª série), de 1 de Julho, do Ministro da Defesa Nacional, subdelego no administrador do Arsenal do Alfeite, contra-almirante ECN Victor Manuel Gonçalves de Brito, competência para, no âmbito daquele estabelecimento fabril, autorizar:

a) Despesas que ultrapassem a competência do respectivo conselho administrativo com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até Euro 623 497,35;

b) De acordo com os procedimentos estabelecidos, os processamentos relativos a deslocações em missão oficial ao estrangeiro.

2 - Considerando o disposto no n.º 4 do supracitado despacho, as autorizações de despesa relativas a construções e grandes reparações superiores a Euro 299 278,74 ficam, porém, sujeitas à prévia concordância do Ministro da Defesa Nacional.

3 - Delego igualmente no administrador do Arsenal do Alfeite, contra-almirante ECN Victor Manuel Gonçalves de Brito, a competência para autorizar, dentro dos limites do orçamento privativo anual do Arsenal do Alfeite, as meras transferências de verbas inter-rubricas de receita e despesa, à excepção de transferências do sector público administrativo e do saldo de gerência.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Março de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo administrador do Arsenal do Alfeite que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.

5 - É revogado o meu despacho 19 488/2004 (2.ª série), de 6 de Setembro.

20 de Julho de 2005. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Francisco António Torres Vidal Abreu, almirante.