Declaração (extracto) n.º 177/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 25 de Julho de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Sintra, declarou a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:
Parcela com a área de 9224 m2 a destacar do prédio rústico sito em São Martinho, omisso na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Sintra e inscrito na matriz predial rústica da freguesia de São Martinho sob o artigo 29, secção D, propriedade de José Vicente Ruivo.
A expropriação destina-se à execução da obra Reservatório de Janas.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas n.os 52/DSJ e 83/DSJ, de 26 de Abril e de 1 de Julho de 2005, respectivamente, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.069.04/DSJ, daquela Direcção-Geral.
2 de Agosto de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
