Despacho 17 864/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, subdelego na engenheira Sofia Marina Alves Delgado, chefe de divisão do Domínio Hídrico da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, a competência para assinatura da correspondência e de expediente necessário à mera instrução dos processos sob responsabilidade da respectiva unidade orgânica e, bem assim, para proceder à liquidação e notificação para cobrança das taxas devidas pelo licenciamento e utilização do domínio hídrico que me foram delegadas por despacho do presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Fevereiro de 2004.

2 - Ratifico, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados pela engenheira Sofia Marina Alves Delgado no âmbito dos poderes ora subdelegados desde o dia 7 de Fevereiro de 2004 até à data da publicação deste despacho.

26 de Julho de 2005. - A Vice-Presidente, Valentina Coelho Calixto.