Despacho 17 855/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e dos artigos 36.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e ao abrigo do despacho 13 836/2005 (2.ª série), de 3 de Junho, da directora-geral da Administração da Justiça:
1 - Subdelego na licenciada Ana Maria Sena Brogueira Monterroso Carneiro, directora de serviços de Conservação (DSCE) desta Direcção-Geral, a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Despachar todos os assuntos de mero expediente e assinar correspondência de processos instruídos no âmbito da DSCE;
b) Emitir certidões e declarações que, pela sua natureza, se integrem no exercício da actividade corrente da sua direcção de serviços.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os actos praticados pela directora de serviços desde 23 de Maio de 2005.
22 de Julho de 2005. - O Subdirector-Geral, António Serra Moreira.
