Despacho 17852/2005, de 19 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea
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Fonte: Diário da República n.º 159/2005, Série II de 2005-08-19.
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Data:
2005-08-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 17 852/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante do Grupo de Apoio, TCOR/TMMA (041966-E) João Manuel Salvador Oliveira, a competência para autorizar a realização de despesas com a concretização de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma, até ao montante Euro 25 000.
2 - Este despacho produz efeitos desde 18 de Julho de 2005, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.
19 de Julho de 2005. - O Comandante, José Manuel Pinheiro Serôdio Fernandes, COR/PILAV.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2334502.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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