Procede ao registo definitivo dos estatutos da instituição particular de solidariedade social Fundação Dr. Belchior Carneiro, reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública.

Declaração (extracto) n.º 165/2008

Declara-se, em conformidade com o disposto no Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei 119/83, de 25 Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 402/85, de 11 de Outubro e no Regulamento aprovado pela Portaria 139/2007, de 29 de Janeiro, que se procedeu ao registo definitivo dos estatutos da instituição particular de solidariedade social abaixo identificada, reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública.

A alteração dos estatutos foi aprovada por despacho de 28-02-2008, da Subdirectora-Geral da Segurança Social e o respectivo registo foi lavrado em 08-04-2008, pelo averbamento n.º 3 à inscrição n.º 45/96, a fls 113 e 113 Verso, do Livro n.º 5, das Fundações de Solidariedade Social.

Dos estatutos consta, nomeadamente, o seguinte:

Denominação - Fundação D. Belchior Carneiro Sede - Rua dos Açores, n.º 44 - 1.º - Freguesia de S. Jorge de Arroios - Lisboa 14 de Abril de 2008. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Secção, Palmira Marques.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1983-02-25 - Decreto-Lei 119/83 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

  Aprova o estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade social (IPSS).

• 1985-10-11 - Decreto-Lei 402/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

  Altera o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 11.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro.

• 2007-01-29 - Portaria 139/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova o Regulamento de Registo das Institutições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Acção Social do Sistema de Segurança Social.