Aviso 5752/2005, de 18 de Agosto
Aviso 5752/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos torna-se público que foi renovado o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, nos termos do n.º 1 do artigo 139.º e n.º 2 do artigo 140.º da Lei 99/2003 do Código do Trabalho, pelo prazo de 12 meses, em resultado de aditamento efectuado ao contrato por mútuo acordo, com Sandra Cristina Marques Serra, técnica superior de comunicação institucional, com data de renovação de 17 de Julho de 2005.
19 de Julho de 2005. - O Presidente da Câmara, Armindo Telmo Antunes Ferreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2334163.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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