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Aviso 5747/2005 (2.ª série) - AP. - Por meu despacho de 6 de Julho de 2005, foi celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, a partir de 1 de Julho de 2005, para o exercício de funções equiparadas à categoria de fiscal dos serviços de higiene e limpeza com Fernando Florival Gonçalves Pedada.
14 de Julho de 2005. - O Presidente da Câmara, Francisco José Fernandes Leal.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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