Aviso 5692/2005, de 18 de Agosto
Aviso 5692/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, ao abrigo da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, aplicado à administração local pela Lei 23/2004, de 22 de Junho, foram celebrados contratos de trabalho a termo resolutivo certo, com o técnico superior de 2.ª classe, António Pedro de Carvalho Morais Soares, com início em 1 de Junho de 2005, e com a engenheira civil de 2.ª classe, Marta Alexandra Gomes Silva, com início em 1 de Julho, pelo prazo de seis meses, renovável até três anos. (Contratos isentos do visto de Tribunal de Contas.)
12 de Julho de 2005. - A Directora do Departamento de Recursos Humanos, com subdelegação de assinatura, Madalena Ferreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2334097.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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