Declaração (extracto) n.º 173/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 17 de Junho de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo:
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A expropriação destina-se à execução da obra variante à Rua de D. Nuno Álvares Pereira, eixo Norte/Sul - troço Avenida de D. Maria II-IP 4.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 20/DSJ, de 31 de Maio de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.042.05/DSJ, daquela Direcção-Geral.
7 de Julho de 2005. - Pela Subdirectora-Geral, a Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.
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