Aviso 5641/2005 (2.ª série) - AP. - Aditamento à Tabela Anexa ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Silves. - Dr.ª Maria Isabel Fernandes da Silva Soares, presidente da Câmara Municipal de Silves, em cumprimento da deliberação tomada por esta Câmara Municipal em reunião realizada em 4 de Maio de 2005, a qual mereceu a aprovação por parte da Assembleia Municipal de Silves em sessão de 30 de Junho de 2005, torna público o aditamento à Tabela anexa ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Silves:

QUADRO XX

Instalações de armazenagem de combustíveis

1 - Até 10m3:

a) Apreciação de projecto - 150,00 euros;

b) Vistoria inicial - 150,00 euros;

c) Vistoria final - 150,00 euros;

2 - Superior a 10 m3:

a) Apreciação de projecto - 300,00 euros;

b) Vistoria inicial - 300,00 euros;

c) Vistoria final - 300,00 euros.

3 - Para outra vistoria será cobrado 50% da taxa prevista nos números anteriores.

Nota. - Para custos administrativos é fixado em 50,00 euros o valor que a Câmara Municipal arrecada sobre a taxa devida sendo o remanescente enviado directamente à Direcção Regional de Economia do Algarve.

8 de Julho de 2005. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.