Rectificação 418/2005 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão no apêndice n.º 39 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 22 de Março de 2005, o aviso relativo ao Projecto de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, rectifica-se que, no artigo 41.º, onde se lê:

"2 - Comércio, serviços, indústria e outros fins, por m2 de área bruta de construção euros.

3 - Prazo de execução - por cada mês ou fracção - 0,35 euros."

deve ler-se:

"2 - Comércio, serviços, indústria e outros fins, por m2 de área bruta de construção - 0,35 euros.

3 - Prazo de execução - por cada mês ou fracção - 3,50 euros."

12 de Julho de 2005. - O Vice-Presidente da Câmara, Silvestre Mangerona Fernandes Andrade.