Aviso 5599/2005, de 17 de Agosto
Aviso 5599/2005 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo certo. - Nos termos da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, torna-se público que por despacho do dia 14 de Junho de 2005, foram renovados os seguintes contratos de trabalho a termo resolutivo certo com:
António Alberto Henriques, para exercer funções de técnico superior de 2.ª classe - arquitecto, pelo período de um ano, a contar do dia 5 de Julho de 2005.
Fábio Duarte Teles Abreu, para exercer funções de técnico superior de 2.ª classe - design, pelo período de um ano, a contar do dia 14 de Julho de 2005.
6 de Julho de 2005. - O Vereador dos Recursos Humanos e Ambiente, Leonel Calisto Correia da Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2333785.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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