A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Aviso
Por ordem superior se torna público que os Países Baixos aceitaram, a 23 de Maio de 1990, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria da Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças, aberta para assinatura em 20 de Maio de 1980.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 28 de Junho de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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