Altera a epígrafe da Apólice de Garantias - Seguro de crédito interno - da Companhia de Seguro de Créditos.

Portaria 5/74

de 4 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças, do Ultramar e da Economia, sob proposta da Companhia de Seguro de Créditos, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 48950, de 3 de Abril de 1969, alterar a epígrafe da Apólice de Garantias - Seguro de crédito interno - da mencionada Companhia, suprimindo-se naquela epígrafe a palavra «interno».

Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia, 17 de Dezembro de 1973. - Pelo Ministro das Finanças, José Luís Sapateiro, Secretário de Estado do Tesouro. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Jorge Martins dos Santos, Secretário de Estado do Fomento Ultramarino. - Pelo Ministro da Economia, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto, Secretário de Estado do Comércio.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - Rui Jorge Martins dos Santos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-04-03 - Decreto-Lei 48950 - Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia

  Revê e altera algumas disposições do sistema do crédito e do seguro de crédito à exportação. Aprova e publica em anexo os Estatutos nos termos dos quais vai constituir-se a Companhia de Seguro de Créditos e introduz alterações no esquema de actividade do Fundo de Fomento de Exportação.