Concede ao Secretário de Estado da Saúde Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro, o subsídio de alojamento, com efeitos a partir da data da nomeação e enquanto permanecer no exercício daquelas funções.

Despacho 11707/2008

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 72/80, de 15 de Abril, aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km pode ser concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de alojamento, a título excepcional, a partir da data do despacho de nomeação e enquanto durarem as suas funções.

2 - Nos termos do citado diploma e das competências delegadas pelo despacho 19 497/2005, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de Setembro de 2005, compete ao Ministro de Estado e das Finanças a atribuição deste subsídio.

3 - Verificados que estão os requisitos legais e por proposta do Secretário de Estado da Saúde, concede ao próprio, Dr. Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro, o subsídio de alojamento de 75 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos superiores ao índice 405 da função pública, com efeitos a partir da data da nomeação e enquanto permanecer no exercício daquelas funções.

15 de Abril de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-04-15 - Decreto-Lei 72/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Concede aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km habitação por conta do Estado ou atribui um subsídio de alojamento.