Determina que os actos que a Eng.ª Maria da Conceição Ribeiro dos Santos Bento praticou em substituição, no período que decorreu entre 7 de Maio de 2007 até 26 de Junho do mesmo ano, em que assegurou as funções de Director Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo, têm a respectiva habilitação legal.

Despacho 11753/2008

Considerando que a Eng.ª Maria da Conceição Ribeiro dos Santos Bento assegurou as funções de Director Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo no período que decorreu entre 7 de Maio de 2007 até 26 de Junho do mesmo ano, os actos que praticou em substituição, entre as datas referidas, têm a respectiva habilitação legal no disposto nos n.º s 2 e 3 do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

22 de Fevereiro de 2008. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.