Aviso (extracto) n.º 7167/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 62.º da lei geral tributária, o chefe do Serviço de Finanças da Azambuja, Fernando Manuel de Morais Barata Grácio, delega competências próprias na adjunta da Secção de Tesouraria como se segue:

Na chefia da Secção de Tesouraria, técnica de administração tributária do nível 1, nomeada em regime de substituição, Isabel Maria Monteiro Borges Gonçalves Pinto:

1 - Competências de carácter geral:

a) Exercer a adequada acção formativa e manter a ordem e disciplina na Secção a seu cargo;

b) Dispensar os funcionários afectos à Secção por pequenos lapsos de tempo, quando estritamente necessário, com o mínino prejuízo para os serviços;

c) Assinar a correspondência expedida da Secção, com excepção da dirigida a instâncias hierarquicamente superiores, bem como a outras entidades estranhas à Direcção-Geral dos Impostos de nível institucional relevante.

2 - Competências de carácter específico:

a) A chefia do serviço local na ausência ou impedimento simultâneos do chefe do serviço e das adjuntas, Maria Manuela Serrano Martins Noiva Inácio, Maria Antonieta Martins Lopes Luís e Maria Domingas Lourenço Rocha;

b) Decidir pedidos de concessão de dísticos especiais e de isenção de impostos de circulação e camionagem e de imposto municipal sobre veículos, bem como controlar a sua recolha informática;

c) Fiscalização e controlo dos pagamentos e das isenções concedidas;

d) Zelar e controlar a execução das tarefas de cobrança;

e) Organizar e controlar a elaboração de mapas diários e mensais bem como dos PA da respectiva Secção;

f) Organizar e executar todas as tarefas com vista à elaboração da conta de gerência.

3 - Produção de efeitos - o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito da presente delegação.

4 - Observações - em todos os actos praticados no exercício transferido de competências, a delegada fará menção expressa dessa competência utilizando a expressão "Por delegação do Chefe do Serviço de Finanças, a Adjunta".

16 de Junho de 2005. - O Chefe do Serviço de Finanças da Azambuja, Fernando Manuel de Morais Barata Grácio.