Despacho 17 152/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 13.º, n.º 3, da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, delego no director do Gabinete de Deontologia e Disciplina da Polícia de Segurança Pública, licenciado Domingos Marques Nunes Lourenço, a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Conceder a assistência e patrocínio judiciário relativamente a chefes e agentes, nos termos das disposições legais aplicáveis;

1.2 - Decidir os processos de sanidade de que resulte a morte ou qualquer incapacidade permanente absoluta (IPA) ou incapacidade permanente parcial (IPP) para os acidentados.

2 - Ratifico, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados até à data da publicação do presente despacho, no âmbito das competências previstas no número anterior.

27 de Julho de 2005. - O Director Nacional, Orlando Romano.