Aviso 5543/2005 (2.ª série) - AP. - José Lopes Correia, presidente da Câmara Municipal do Município de Nelas:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, que no dia útil seguinte à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República vai entrar em vigor o aditamento à Tabela anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais, que foi presente à reunião ordinária desta Câmara Municipal realizada em 9 de Fevereiro de 2005 e aprovado em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Nelas realizada em 29 de Junho de 2005.

4 de Julho de 2005. - O Presidente da Câmara, José Lopes Correia.