Aviso 5535/2005 (2.ª série) - AP. - Afonso Sequeira Abrantes, presidente da Câmara Municipal do concelho de Mortágua:

Torna público, para cumprimento do disposto no artigo 130.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, que a Assembleia Municipal de Mortágua, na sua sessão ordinária realizada em 24 de Junho de 2005, aprovou a alteração da Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças Municipais que consta da suspensão da aplicação do n.º 1 do artigo 5.º do Capítulo III - Higiene e Salubridade - Taxa de limpeza de fossas em edifícios destinados à habitação, sob proposta da Câmara Municipal de Mortágua aprovada em reunião de 15 de Junho de 2005, a qual entrará em vigor no dia seguinte após a publicação do presente aviso no Diário da República.

29 de Junho de 2005. - O Presidente da Câmara, Afonso Sequeira Abrantes.