Edital 463/2005 (2.ª série) - AP. - António Gonçalves Bragança Fernandes, presidente da Câmara Municipal da Maia:
Torna público a aprovação da Rectificação do Regulamento Municipal de Taxas e Encargos nas Operações Urbanísticas, aprovada na reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada no dia 7 de Abril de 2005, e homologada pela Assembleia Municipal na sua 2.ª reunião da 3.ª sessão ordinária de 8 de Junho de 2005, que teve lugar no dia 13 de Junho de 2005, cuja última alteração foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 21 de Fevereiro corrente.
Estando assim cumpridos todos os requisitos materiais, orgânicos e formais, seguidamente se publica a rectificação do Regulamento Municipal de Taxas e Encargos nas Operações Urbanísticas, para que todos os interessados dele tenham conhecimento, nos termos da legislação em vigor.
1 de Julho de 2005. - O Presidente da Câmara, António Gonçalves Bragança Fernandes.
QUADRO VIII
Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
... Valor em euros
1 - Emissão de licença de utilização e suas alterações para estabelecimentos de restauração e bebidas:
a) Estabelecimentos de bebidas ... 150,00
b) Estabelecimentos de bebidas com sala ou espaços destinados a dança ... 150,00
c) Estabelecimentos de bebidas com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados da classe D ... 150,00
d) Estabelecimentos de restauração ... 250,00
e) Estabelecimentos de restauração com sala ou espaços destinados a dança ... 300,00
f) Estabelecimentos de restauração com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados da classe D ... 250,00
g) Estabelecimentos de exploração exclusiva de máquinas de diversão ... 100,00
h) Acresce às previstas alíneas anteriores, por cada m2 de área de construção ... 1,00
2 - Emissão de licença de utilização e suas alterações no âmbito dos estabelecimentos regulados pelo Decreto-Lei 370/1999, de 18 de Setembro:
a) Estabelecimentos de comércio por grosso de produtos alimentares ... 150,00
b) Estabelecimentos de comércio a retalho de produtos alimentares ... 150,00
c) Armazéns de produtos alimentares ... 150,00
d) Estabelecimentos de comércio por grosso não alimentar ... 150,00
e) Estabelecimentos de comércio a retalho não alimentar ... 150,00
f) Estabelecimentos de prestação de serviços ... 150,00
g) Acresce às previstas alíneas anteriores, por cada m2 de área de construção ... 1,00
3 - Emissão de licença de utilização e suas alterações de empreendimentos turísticos ... 300,00
a) Acresce ao n.º 3, por m2 de área bruta de construção:
i) Estabelecimentos hoteleiros ... 30,00
ii) Meios ambientes ... 20,00
b) Acresce ao n.º 3, por m2 de área ocupada:
i) Recintos de espectáculos e divertimentos públicos ... 15,00
ii) Parques de campismo ... 10,00
4 - Licenciamento do funcionamento de áreas de serviço na rede viária municipal ... 250,00
5 - Licenciamento de instalações de abastecimento de combustíveis ... 300,00
6 - Licenciamento de instalações de armazenamento de combustíveis ... 300,00
7 - Licenciamento de instalações ou alterações de instalações industriais de tipo 4 ... 78,44