Deliberação 2783/2005 - AP. - Declaração de utilidade pública. - Torna-se público que, nos termos do disposto no artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, atenta a deliberação da Assembleia Municipal da Amadora, de 2 de Dezembro de 2004, que aprovou o Plano de Pormenor da Ribeira da Falagueira, município da Amadora, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de Abril de 2005, foi declarada pela Assembleia Municipal da Amadora a utilidade pública com o carácter de urgência, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do mesmo diploma legal, conforme deliberações de 19 de Junho de 2002, de 2 de Outubro de 2002, de 18 de Dezembro de 2002, de 19 de Março de 2003, de 7 de Março de 2004 e de 8 de Junho de 2005 da Câmara Municipal da Amadora, e da deliberação de 23 de Junho da Assembleia Municipal da Amadora, da expropriação das parcelas de terreno constantes da planta em anexo, e que seguidamente se identificam:
Parcela n.º 75-I - com a área de 12 005 m2 e que corresponde ao remanescente do prédio inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 75.º, secção I, da freguesia da Mina, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora sob o n.º 3884.
A proprietária da parcela identificada e a expropriar é: Maria Leonor Cardoso Sotto Mayor Mégre.
Parcela referente ao prédio com a área de 548,35 m2, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora sob o n.º 3178, da freguesia da Falagueira, Amadora, e inscrito na matriz predial urbana sob os artigos 1284.º, 1285.º e 1286.º
Os proprietários da parcela identificada e a expropriar são: António Monteiro Valente, Alfredo Monteiro Valente, Amadeu Monteiro Valente, Abílio Monteiro Valente e Alberto Monteiro Valente.
Parcela referente ao prédio com a área de 236,75 m2, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora sob o n.º 4929 e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 14.º, secção A, da freguesia da Falagueira, Venda-Nova.
Os proprietários da parcela identificada e a expropriar são: António Monteiro Valente, Alfredo Monteiro Valente, Amadeu Monteiro Valente, Abílio Monteiro Valente e Alberto Monteiro Valente.
Parcela n.º 27-A - corresponde ao prédio com a área de 6762,05 m2, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 27.º, secção A, da freguesia da Falagueira, Venda-Nova e descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora sob o n.º 671.
Os proprietários da parcela identificada e a expropriar são: Jacques Asser Romano, Henrique A. Adler e Jaime Gomes Duarte.
Todas as parcelas supra-identificadas se destinam às obras necessárias à execução do Parque Urbano da Ribeira da Falagueira.
Mais se declara que a urgência da expropriação se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.
A referida deliberação foi proferida nos termos dos artigos 1.º, 3.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 2, e 15.º n.os 1 e 2, do Código das Expropriações.
5 de Julho de 2005. - A Secretária da Mesa da Assembleia Municipal, por impedimento do Presidente da Assembleia Municipal, Arlete Rodrigues.
(ver documento original)
