Declaração DD9406, de 30 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 302, de 30.12.1972, Pág. 2143
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Data:
1972-12-30
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério e no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do
Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, em seu despacho de 24 de Novembro último, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
No orçamento da despesa do Ministério:
Capítulo 11.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa»:
Artigo 265.º «Investimentos»:
Do n.º 1 «Portos» ... 1500000$00 Para o n.º 2) «Maquinaria e equipamento» ... 1500000$00 No orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa:
Artigo 35.º «Investimentos»:
Do n.º 1 «Portos» ... 1500000$00 Para o n.º 2) «Maquinaria e equipamento» ... 1500000$00 Conforme o preceituado no artigo 5.º do mencionado diploma, esta transferência de verba mereceu o acordo prévio de S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho em seu despacho de 18 do mês corrente.
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Dezembro de 1972.
- O Chefe, Francisco Alberto de Almeida Chichorro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/12/30/plain-233169.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/233169.dre.pdf .
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