Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno, identificada em anexo, necessária à "Construção do Reservatório de Abastecimento de Água de Vergada - Lourosa, no âmbito da empreitada de execução dos reservatórios multimunicipais de Lever Sul", a desenvolver na freguesia de Lourosa, concelho de Santa Maria da Feira, a favor de "Águas do Douro e Paiva, S. A.".

Despacho 11610/2008

Com vista à "Construção do Reservatório de Abastecimento de Água de Vergada-Lourosa, no âmbito da empreitada de execução dos reservatórios multimunicipais de Lever Sul", a desenvolver na freguesia de Lourosa, concelho de Santa Maria da Feira, veio a "Águas do Douro e Paiva, S. A.", criada pelo Decreto-Lei 116/95, de 29 de Maio, requerer ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, nos termos dos artigos 1.º, 12.º a 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99 de 18 de Setembro, a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno, localizada na freguesia de Lourosa, concelho de Santa Maria da Feira, melhor identificada no mapa e assinalada na planta, constantes do presente processo.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do Despacho 16162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º n.º 1, 14.º n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99 de 18 de Setembro e com os fundamentos constantes da informação n.º 37/DSO/2008, de 13 de Fevereiro de 2008, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada no mapa e planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à "Construção do Reservatório de Abastecimento de Água de Vergada - Lourosa, no âmbito da empreitada de execução dos reservatórios multimunicipais de Lever Sul", a desenvolver na freguesia de Lourosa, concelho de Santa Maria da Feira, a favor de "Águas do Douro e Paiva, S. A.".

Autorizo ainda que, durante a execução dos trabalhos de construção, sejam ocupadas, temporariamente, as faixas marginais dos prédios abrangidos pela presente expropriação, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações, numa largura variável em função das necessidades decorrentes dos projectos aprovados.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade "Águas do Douro e Paiva, S. A.".

11 de Março de 2008. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Reservatório de Vergada - Fichas das Parcelas

Reservatório de Vergada Expropriação

Localização: Lourosa - Santa Maria da Feira.

Artigo na matriz:actualizado 2028.º do 2905.º

Descrição na CRP:7158 e 41376

Confrontações do prédio:

Norte: Rua do Parque Industrial;

Sul: Rua da Inacor;

Nascente: Via pública;

Poente: Herdeiros de José Amorim;

Confrontações da parcela a expropriar:

Norte: Rua do Parque Industria;

Sul: Rua da Inacor;

Nascente: Amorim Revestimentos, S. A.;

Poente: Herdeiros de José Amorim.

Afectação do solo prevista em PDM:área industrial Identificação dos proprietários e demais interessados

Nome: Amorim Revestimentos, S. A.

Domicílio/sede: Rua do Ribeirinho, 202, S. Paio de Oleiros

Demais interessados:

Área da parcela:2650 m2

Área total do prédio:9570 m2

Reservatório de Vergada Servidão

Localização: Lourosa - Santa Maria da Feira Artigo na matriz:actualizado 2028.º do 2905.º descrição na CRP:7158 e 41376

Confrontações do prédio:

Norte:Rua do Parque Industrial

Sul: Rua da Inacor;

Nascente:Via pública;

Poente: Herdeiros de José Amorim.

Confrontações da parcela a onerar

Norte: Rua do Parque Industrial;

Sul: Rua da Inacor;

Nascente:Amorim Revestimentos, S. A.;

Poente: Herdeiros de José Amorim.

Afectação do solo prevista em PDM: Área Industrial Identificação dos proprietários e demais interessados

Nome: Amorim Revestimentos, S. A.

Domicílio/sede: Rua do Ribeirinho, 202, S. Paio de Oleiros

Demais interessados:

Área da parcela: 510 m2 área total do prédio:18.000 m2

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-05-29 - Decreto-Lei 116/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

  Integra os municípios de Cinfães e Ovar no Sistema Multimunicipal de Captação, Tratamento e Abastecimento de Água do Sul da Área do Grande Porto e constitui a sociedade Águas do Douro e Paiva, S.A. para gerir o referido sistema.

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.