de 30 de Dezembro
Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro;Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 318897500$00, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Ministério das Finanças
Capitulo 24.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:
Aquisição de acções e obrigações de bancos e companhias
Artigo 321.º «Activos financeiros»:
N.º 1) «Títulos de participação» ... 292057500$00
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços do Pessoal»:
Serviço do Pessoal
Sargentos e praças do activo
Artigo 65.º «Alimentação e alojamento - Em espécie», n.º 2) «Rações, compreendendo dietas ...» ... 3000000$00 Capítulo 4.º «Superintendência dos Serviços do Material»:
Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações
Artigo 184.º «Participações e prémios», n.º 1) «Emolumentos pessoais pelas inspecções à aparelhagem eléctrica ...» ... 250000$00
Direcção do Serviço de Abastecimento
Artigo 194.º «Bens não duradouros»:
N.º 2) «Combustíveis e lubrificantes ...» ... 20000000$00 N.º 4) «Outros bens não duradouros»:
Alínea 1 «Material de consumo ...» ... 1300000$00 Alínea 4 «Embalagens para a expedição de mantimentos, ...» ... 70000$00 Artigo 195.º «Conservação e aproveitamento de bens», n.º 3) «Outros bens», alínea 2 «Material da nomenclatura dos depósitos da Direcção, ...» ... 1050000$00 Artigo 196.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 1) «Comunicações» ...
750000$00 Capítulo 6.º «Base Naval de Lisboa»:
Artigo 293.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 4) «Publicidade e propaganda» ... 20000$00 Capítulo 8.º «Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo»:
Departamentos, capitanias e delegações
Tribunais marítimos
Polícia Marítima
Artigo 337.º «Participações e prémios», n.º 1) «Emolumentos pessoais» ... 400000$00 ... 26840000$00 ... 318897500$00 Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes dotações de receita:
Receita ordinária
Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 192.º «Reembolso do custo de materiais fornecidos pela Direcção do Serviço de Abastecimento do Ministério da Marinha» ... 23170000$00 Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 213.º «Departamentos, capitanias e delegações» ...400000$00 Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 235.º «Reembolso das despesas com a alimentação dos oficiais, sargentos e praças da Armada» ... 3000000$00 Capitulo 7.º, grupo 10, artigo 257.º «Serviços radioeléctricos» ... 250000$00 Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 258.º «Diversos serviços e bens não duradouros» ...
20000$00
Receita extraordinária
Capítulo 12.º, grupo 9, artigo 366.º «Crédito interno» ... 292057500$00 ... 318897500$00 Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Manuel Pereira Crespo.
Promulgado em 29 de Dezembro de 1972.
Publique-se.O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
