Despacho 16 830/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado Artur Guimarães Ribeiro, juiz de direito do 2.º Juízo A do Tribunal de Instrução Criminal do Porto por acumulação das suas funções com as de juiz de direito no 3.º Juízo A do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 15 de Outubro e 12 de Dezembro de 2004.

15 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.