Declaração-extracto 160/2008, de 22 de Abril
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 79, de 22.04.2008, Pág. 18301
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Data:
2008-04-22
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Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação de várias parcelas de terreno no município de Valongo, necessárias à "Requalificação da Aldeia de Couce: Corredor Ecológico-Parque Urbano à Aldeia de Couce".
Declaração (extracto) n.º 160/2008
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 3 de Abril de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente das parcelas de terreno identificadas no quadro que se segue e na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à "Requalificação da Aldeia de Couce: Corredor Ecológico-Parque Urbano à Aldeia de Couce"
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º, e no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000181-2008, de 12 de Março de 2008, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 131.065.07, daquela Direcção-Geral.
15 de Abril de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
ANEXO
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/04/22/plain-232999.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/232999.dre.pdf .
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