De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério .

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 6 de Dezembro de 1972, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:

Do capítulo 13.º «Intendência-Geral do Orçamento»:

Artigo 196.º «Outras despesas correntes»:

N.º 1 «Intendência-Geral do Orçamento» ... -18000000$00 Para o capítulo 5.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 66.º «Encargos de empréstimos a realizar» ... +18000000$00 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Dezembro de 1972.

- O Chefe, Estêvão Pacheco Carrasco.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.