Despacho 64/90, de 22 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [142], de 22.06.1990, Pág. 6666
- Data: 1990-06-22
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Sumário
ATRIBUI COMPETENCIAS A SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. DELEGA COMPETENCIAS NO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, SECRETARIOS-GERAIS E EQUIPARADOS PARA AUTORIZAR DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEIRA ATE 500 CONTOS.
Aviso
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