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Rectificação DD279, de 7 de Junho

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Sumário

Rectifica o Decreto-Lei n.º 205-C/75, de 16 de Abril, que nacionaliza a Companhia Nacional de Navegação, S. A. R. L..

Texto do documento

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 89, de 16 de Abril, o Decreto-Lei 205-C/75, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 4.º, n.º 1, onde se lê: «... da Companhia Nacional de Navegação, S. A.

R. L., são transferidos para o Estado, ...», deve ler-se: «... da Companhia Nacional de Navegação, S. A. R. L., ou que se encontrem afectos à respectiva exploração são transferidos para o Estado, ...» Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Maio de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/06/07/plain-232719.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/232719.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-04-16 - Decreto-Lei 205-C/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Nacionaliza a Companhia Nacional de Navegação, S. A. R. L., a contar de 15 de Abril de 1975.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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