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Despacho (extrato) n.º 15122/2015
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho proferido em 29/09/2015, deferi o pedido de consolidação de mobilidade da assistente técnica, Magda Raquel Almeida Carvalho, no mapa de pessoal da ACT, com efeitos a 16/11/2015, nos termos do artigo 99.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
23 de novembro de 2015. - O Inspetor-Geral, Pedro Nuno Pimenta Braz.
209169309
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2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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