Portaria 724/72, de 14 de Dezembro
-
Corpo emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
-
Fonte: Diário do Governo n.º 289/1972, Série I de 1972-12-14.
-
Data:
1972-12-14
-
Secções desta página::
Cria mais um lugar de delegado do procurador da República na comarca de Timor.
Portaria 724/72
de 14 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do § 2.º do artigo 136.º da Constituição, usando da faculdade conferida pelo artigo 7.º do
Decreto 431/71, de 13 de Outubro:
É criado mais um lugar de delegado do procurador da República na comarca de Timor, nos termos e para os efeitos do Decreto 431/71, de 13 de Outubro.
Ministério do Ultramar, 29 de Novembro de 1972. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/12/14/plain-232599.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/232599.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1971-10-13 -
Decreto
431/71 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Cria na comarca de Sotavento, na província de Cabo Verde, um lugar de delegado do procurador da República, além do actualmente existente.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/232599/portaria-724-72-de-14-de-dezembro
