Anúncio 114/2005 (2.ª série). - Isabel Maria Vaz Martins Fernandes Gomes Ferreira, juíza de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, Unidade Orgânica n.º 3, faz saber que neste juízo correm termos os autos de acção administrativa especial entrados em 20 de Dezembro de 2004, autuados sob o n.º 16 776/04.5BESNT, em que é requerente Luís Miguel Vaz de Carvalho e entidade requerida o Ministério da Justiça, solicitando a sua inclusão no concurso aberto pelo aviso 2410/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 16 de Fevereiro de 2004, e na classificação final subsequente de acordo com os critérios estabelecidos por lei e pelo aviso de abertura do concurso.
Faz ainda saber que são os interessados abaixo indicados citados para, no prazo de 15 dias, se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos:
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para, no prazo de 30 dias, contestarem a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na Secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o Tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Caso não lhe seja facultado em tempo útil a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo foi junto aos autos.
É obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
O prazo acima indicado é contínuo e, terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.
Vêm indicados como contra-interessados:
1 - Luís Miguel Silva Santos.
2 - Luís Miguel de Simas Mirando.
3 - Pedro Miguel Pereira Nunes.
4 - Carlos Manuel Comes Alves Minga.
5 - Pedro Miguel Neto Ferreira de Almeida.
6 - Pedro Miguel Martins Camasão.
7 - Rui Baltazar Gonçalves.
8 - José de Jesus Monteiro.
9 - Pedro Manuel Dias Teixeira.
10 - Luís Alberto de Oliveira de Jesus.
11 - Henrique Joaquim Matos Jacinto.
12 - Jorge Manuel Pinheiro Rodrigues.
13 - Nélson Miguel Lopes Nunes Rodrigues do Canto.
14 - Sérgio Manuel Mesquita Almeida.
15 - Jorge Alberto Cardoso Pereira Lúcia.
16 - Arménio Claro Pontes.
17 - Élvio Bruno Ferreira Rodrigues Betencourt.
18 - Rute Maria Marfins Pereira Gandum.
19 - Hugo Manuel Pimenta Afonso.
20 - Rui Carlos Esteves Rodrigues.
21 - Luís Filipe da Costa Rebelo.
22 - Marina Alexandra Marques Padinha.
23 - Sónia Cristina Ribeiro Nascimento.
24 - Cristina Maria Vouga Figueiredo.
25 - Heliberto Ferraz da Silva.
26 - Hugo Pedro Meireles da Silva Ferreira.
27 - João David de Freitas da Silva Rodrigues.
28 - Luís Filipe Pereira Magalhães.
29 - Hélio Marino Martins Semedo.
30 - António José Anacleto de Sousa.
31 - Miguel Ângelo Albuquerque de Lemos.
32 - Cláudia Maria Broeiro Gonçalves.
33 - Hélio Manuel da Silva Neves.
34 - Graça Cristina Carrazedo Martins.
35 - Francisco José Monteiro Ferreira.
36 - Maria de Fátima Dantas de Carvalho Soares Coelho.
37 - Iva Cana Coelho Marques Jacinto.
38 - Sónia Marta Ramos de Jesus.
39 - Teresa Sofia Carvalho da Costa Lopes.
40 - Patrícia Andrea Ramos Cachola Ventura da Silva Dias.
41 - Carina Susana Guimarães Monteiro.
42 - Teimo José Freire de Oliveira.
43 - Nuno Manuel Rocha Novo.
44 - Armando Rodrigues Machado.
45 - Maria de Fátima da Costa Ribeiro.
46 - David Manuel Marreiro Sobreira.
47 - Ricardo Jorge da Silva Madureira Pereira.
48 - Artur Manuel Marques Batista.
49 - Pedro José Lopes Brites.
50 - António José Fernandes Antunes.
51 - Francisco José dos Santos Rodrigues de Sousa.
52 - António João Florença Francisco.
53 - Sara Maria de Carvalho Gonçalves Bento.
54 - Gonçalo Fernando Nunca Ramos.
55 - António Pedro Ferreira Fortes.
56 - Carla Alexandra Dias Fernandes.
57 - Domingos Sérgio Carda Monteiro.
58 - João Miguel de Campos Sepúlveda.
59 - Sandra Dilar Pereira Lourenço MilIer.
60 - Vítor Manuel Sequeira Pinto.
61 - Sandra Maria da Silva Palha.
62 - Sandra Sofia de Jesus Lima Ramos.
63 - Luís Miguel Lemos Esteves Salvado.
64 - Fernando de Jesus Heitor.
65 - Cláudia Maria Monteiro Guedes Dias.
66 - José Albino Correia Concha.
67 - Sandra Filomena dos Santos Velosa Ferreira Gonçalves.
68 - Zinda Lurdes Thomson Bemposto.
69 - Benjamim Manuel Henriques Pinto.
70 - Susana Cristina Rodrigues Gonçalves Salvado.
71 - Carlos Manuel Gomas Rocha.
72 - Maria de Fátima Braz Dias.
73 - José Augusto da Rocha Moura.
74 - Fausto José César Mendes.
75 - Fátima Isabel Oliveira Santos Soares.
76 - Anabela de Sousa Pedra Rodrigues.
77 - Maria Manuel Costa Passos.
78 - Ana Cristina da Conceição Jacinto.
79 - Maria João Marcos Botelho Pires da Silva.
80 - Nuno José Pereira Martins.
81 - Manuela de Fátima Rodrigues Carneiro.
82 - Marlene Eulália da Cruz Vilaça.
83 - Filipe Miguel de Sousa da Costa.
84 - Jorge Alexandre Pinho Pombeiro Soares Albergaria.
85 - César António Lameirinhas da Silva.
86 - Paulo António de Jesus Torres.
87 - Luís Miguel da Silva Abreu.
88 - Paula de Lurdes Moreira Magalhães Lopes.
89 - Rui Manuel Marrão.
90 - Hugo Leandro Moutinho Guerra Monteiro.
91 - José Carlos Ferreira Dias.
92 - José António Reguengo Pereira.
93 - Maria Emília da Fonte.
94 - José Luís Teixeira Roxo.
95 - Gonçalo Nuno Correia Cabaço Esteves Pereira.
96 - Sónia Carla de Carvalho Eira.
97 - Celmira Maria da Cruz Brito Rodrigues.
98 - Isabel Lagoa da Silva Andrade.
99 - Fernando Jorge Lopes Sequeira.
100 - Policarpo Martinho Simões.
101 - Hélder Filipe Farinha Mendes Antunes.
102 - Paulo Alexandre de Brito Guerreiro Pita.
103 - Célia Maria da Silva Almeida.
104 - Rui Carlos Gonçalves Lopes.
105 - Ana Isabel Alonso Pires.
106 - Odete Luísa Santos.
107 - Gustavo André Esteves Alves Madeira.
108 - Marco Paulo Morais Torre.
109 - Hugo Francisco da Silva Pinto Bártolo.
110 - António Carlos Gomes Dias.
111 - Filipe Daniel Castro Soares.
112 - António José Moreira da Silva.
113 - Sandra Luzia de Assunção Rocha.
114 - Jorge Manuel Lourenço Barbosa.
115 - José Luís Pereira Sequeira.
116 - Licínio Manuel de Matos Marques.
117 - Liliana Silva Sá.
118 - Dina Maria Santos Paciência Simões.
119 - Sandra Filomena Moura Simão Soares.
120 - Pedro Miguel Calisto Vicente de Ataíde e Sá.
121 - Ermelinda Fernandes Pestana.
122 - Helena Cristina Rosa Colaço.
123 - Dinis José Fernandes.
124 - Paula Marina Fernandes Marques.
125 - Sandro Miguel Carvalho Sousa.
126 - Rosa Cristina da Silva Vieira.
127 - Cláudia Susana Leitão Martins.
128 - Dário Santos Soares.
129 - Arsénio da Silva dos Santos.
130 - Luís Filipe Alves Florença.
131 - Maria Manuela Gonçalves Gemes.
132 - Suzana Cristina de Oliveira Marques.
133 - Gracinda Fernanda Gonçalves Correia.
1 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Vaz Martins Fernandes Gomes Ferreira. - A Oficial de Justiça, Anabela Correia Regueira Coelho Carreira.