Nomeia a licenciada Maria Manuel Sales de Mira Godinho, Secretária-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, como responsável pelo cumprimento das disposições que regulam o acesso aos documentos administrativos e sua reutilização, no âmbito dos serviços de administração directa deste Ministério.

Despacho 10719/2008

A lei 46/2007, de 24 de Agosto, regula o acesso aos documentos administrativos, bem como a sua reutilização, garantindo a observância dos princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade.

O referido diploma estabelece para os órgãos do Estado e outras entidades referidas no seu artigo 4º, no exercício da sua actividade administrativa, um conjunto de obrigações respeitantes ao exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos.

Para além dos deveres cometidos às entidades requeridas no âmbito dos serviços que detêm os documentos, foi ainda prevista a designação, em cada Ministério, de um responsável pelo respectivo acesso.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 9º da lei 47/2007, de 24 de Abril:

1 - Designo a Secretária-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, Licenciada Maria Manuel Sales de Mira Godinho, como responsável pelo cumprimento das disposições que regulam o acesso aos documentos administrativos e sua reutilização, no âmbito dos serviços de administração directa deste Ministério;

2 - Para efeitos do disposto no número anterior e sempre que os pedidos se refiram a documentos que não resultem da actividade administrativa da Secretaria-Geral ou que não se encontrem no Arquivo Definitivo ou Histórico do Ministério, deverá ser estabelecida a adequada articulação entre os requerentes e os serviços que detêm os documentos para que estes respondam ao pedido nos termos legais.

11 de Março de 2008. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-24 - Lei 46/2007 - Assembleia da República

  Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.

• 2007-08-28 - Lei 47/2007 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):