Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21º do Decreto-lei 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecidas no Despacho 4323/2008, do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Diário da República, n.º 35, 2.ª série, de 19 de Fevereiro de 2008, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na categoria de inspector da carreira de inspecção superior, áreas de Direito e Económico-Financeira, da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, constante do Anexo ao presente Despacho e do qual faz parte integrante.
31 de Março de 2008. - A Directora-Geral da Administração e do Emprego Público, Teresa Nunes. - A Inspectora-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, Alexandra Costa Gomes.
ANEXO
Programa comum às áreas referidas
1 - Constituição da República Portuguesa
2 - Relação de Emprego na Administração Pública2.1 - Regime Jurídico da Função Pública;
2.2 - Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho.3 - Direitos e Deveres da Função Pública e Deontologia Profissional
3.1 - Regime de Férias, Faltas e Licenças;
3.2 - Estatuto Remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;3.3 - Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Pública;
3.4 - Deontologia do serviço público;
3.5 - Contratação Pública.
4 - Atribuições e Competências da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social 4.1 - Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;4.2 - Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;
4.3 - Regime Jurídico da actividade de inspecção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração directa e indirecta do Estado;
4.4 - Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado.
1 - Noções Gerais de Direito
1.1 - Tipos de actos legislativos;
1.2 - Publicação, entrada em vigor e revogação de diplomas;
2 - Direito Administrativo
2.1 - Princípios Gerais;
2.2 - Organização Administrativa;
2.3 - Actividade Administrativa do Estado;
2.4 - Contencioso Administrativo.
3 - Direito Penal
3.1 - Princípios Gerais;
3.2 - Crimes públicos, semipúblicos e particulares;
3.3 - Dolo e negligência.
4 - Finanças Públicas
4.1 - Organização e Actividade Financeira do Estado;4.2 - Orçamentos do Estado e da Segurança Social;
4.3 - Responsabilidade Financeira.
5 - Auditoria
5.1 - Conceito e tipos de auditoria;
5.2 - Normas e procedimentos de auditoria;
5.3 - Planeamento, execução e relato em auditoria;5.4 - Avaliação do sistema de controlo interno.
6 - Integração Europeia
6.1 - Génese e evolução da União Europeia;
6.2 - Instituições comunitárias;
6.3 - Processo Decisório;
7.1 - Bases da Segurança Social;
7.2 - Prestações e Contribuições.
Licenciatura na área Económico-Financeira
1 - Finanças Públicas
1.1 - Organização e Actividade Financeira do Estado;1.2 - Orçamentos do Estado e da Segurança Social;
1.3 - Responsabilidade Financeira.
2 - Auditoria
2.1 - Conceito e tipos de auditoria;
2.2 - Normas e procedimentos de auditoria;
2.3 - Planeamento, execução e relato em auditoria;
2.4 - Avaliação do controlo interno.
3 - Contabilidade
3.1 - Contabilidade Empresarial;
3.2 - Contabilidade da Administração Pública4 - Direito Administrativo
4.1 - Princípios Gerais;
4.2 - Organização Administrativa;
4.3 - Actividade Administrativa do Estado;
5 - Integração Europeia
5.1 - Génese e evolução da União Europeia;
5.2 - Instituições comunitárias;
5.3 - Fundos e instrumentos financeiros estruturais.A pormenorização e delimitação dos temas e matérias constarão dos respectivos avisos de abertura do concurso.
